Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE

Projeto de Lei 80/2013

            Temos, diante de nós, mais um estranho projeto de Lei do Executivo Municipal que, à semelhança do que ocorreu em 2009 com o projeto das Organizações Sociais, é enviado à Câmara no início da Legislatura do primeiro ano de governo, ocasião onde o pacote de desgraça dos governantes é aberto com mais ímpeto.

            O primeiro aspecto que me chama atenção é o AMPLO ESPECTRO DE ATUAÇÃO da RIOSAÚDE. Esperava-se que, via de regra, ela se ocupasse com a “execução e prestação de serviços de saúde” [1]. No entanto, no Artigo 2º temos:

II – gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde;

III – oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação;

IV – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde; [2]

            Dessa forma, a RIOSAÚDE se ocupará também: a) Com a questão de equipamentos utilizados no atendimento aos pacientes; b) Manutenção predial; c) Sistemas informatizados; d) Ensino em nível Médio e Superior, além de Pós-Graduação; e) Pesquisa. Ou seja, ocupar-se-á com cinco atividades além daquela que seria desejável – o atendimento à população.

            A RIOSAÚDE prestará serviços remunerados nessas áreas, para terceiros ou apenas para as unidades de saúde municipais? O inciso II do Artigo 6º prevê o recebimento de “receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da Empresa”[3]. Terá em seus quadros programadores e criadores de sistemas de informática? De que maneira se realizarão as atividades de ensino? Emitirá certificados de conclusão de curso? No caso dos cursos Superiores, sob a chancela do MEC? Como se ocupará da Pesquisa?

            Eis que o Artigo 9º já nos traz o esperado, quando o projeto nem mesmo havia sido apresentado:

O regime de pessoal permanente da RIOSAÚDE será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. [4]

            Era o que se poderia esperar de uma “jestão” que se notabiliza pelo desprezo ao Servidor Público estatutário, uma vez que, ao longo dos quatro primeiros anos de mandato de Eduardo Paes estes NÃO TIVERAM GANHO REAL em seus salários e NÃO TIVERAM o prometido Plano de Cargos e Salários, além de terem o seu campo de atuação reduzido com a presença massiva da QUESTIONÁVEL terceirização, via Organizações Sociais que, nos serviços de saúde, não deixam os jornalistas descansarem dos escândalos que se sucedem [5], bem como das outras empresas prestadoras de serviço, como por exemplo, a Masan. Aliás, esta empresa, só da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil recebeu, em 2012, modestos R$: 37.373.702,51. Somados de todos os órgãos municipais, faturou R$: 91.434.829,32[6].

            Na justificativa do projeto, assim se exprime Eduardo Paes:

O Projeto de Lei apresentado visa a enfrentar de forma sistêmica, estruturante e tempestiva aos grandes problemas remanescentes da atividade de prestação de serviços de saúde, os quais permanecem apesar dos avanços obtidos através dos esforços envidados por esta Administração. [7]

            Por uma questão de honestidade intelectual (e moral, evidentemente) os ditos avanços, a meu ver, deveriam ser listados e tornados públicos. Assim, teríamos parâmetros para auferir se o que o entendimento de Eduardo Paes considera “avanços” confere/coincide com a “leitura da realidade” que faz o cidadão comum, usuário da Rede Municipal de Saúde em todas as suas mazelas. A questão dos “problemas remanescentes” leva-nos a questionar em que medida as Organizações Sociais, tidas então como a miraculosa solução para os problemas da administração pública, quase que o “pó de Pirlimpimpim” que transforma tudo por mágica, NÃO DERAM CERTO. Quais foram, segundo o Executivo municipal, os problemas remanescentes? Se as Organizações Sociais foram ineptas para solucioná-los, por que deveriam subsistir à frente de Unidades de Saúde? E de que maneira a RIOSAÚDE atacará esses problemas remanescentes?

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[1] Projeto de Lei 80/2013. Art. 2º, inciso I. Disponível em: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1316.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/0a3ba04a5673ff7103257b2c006693cb?OpenDocument Última consulta em 18 de Março de 2013. 

[2] Idem. Grifos nossos.   

[3] Idem.

[4] Idem. Grifos nossos.

[5] Eduardo Paes: Algumas razões para NÃO votar nele nas próximas eleições – Parte 2. Disponível em: http://observatoriopolitica.blogspot.com.br/2013/03/eduardo-paes-algumas-razoes-para-nao.html Último acesso em 18 de Março de 2013. Ver a parte referente à Saúde.

[6] RIO TRANSPARENTE. Demonstrativo da Despesa Paga. Disponível em: http://riotransparente.rio.rj.gov.br/dados.asp?favorecidoPesquisa=MASAN%20ALIMENTOS%20E%20SERVICOS%20LTDA&favorecido=MASAN%20ALIMENTOS%20E%20SERVICOS%20LTDA&CNPJPesquisa=&CNPJ=801512000157&totalGeral=91434829,32&totalFav=91434829,32&EXERCICIO=2012&CodFav=801512000157&cmd=favorecidoPagResposta2&visao=favorecidos Último acesso em 18 de Março de 2013.

[7] Projeto de Lei 80/2013. Art. 2º, inciso I. Disponível em: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1316.nsf/249cb321f17965260325775900523a42/0a3ba04a5673ff7103257b2c006693cb?OpenDocument Última consulta em 18 de Março de 2013. Grifos nossos.