Truculência da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro

            Em primeiro lugar, quero assinalar que a postura que transbordava agressividade não faz parte da generalidade da Guarda Municipal desta cidade. Seria uma simplificação doentia e maldosa de minha parte. Isto posto, é necessário denunciar a agressividade que transpirava daqueles guardas municipais no episódio de ontem, no Centro da cidade. Será que tem haver com o quepe preto que usavam? Li, certa feita, num jornal (provavelmente O Dia) que a Guarda Municipal teria uma tropa de elite. Logo reparei no detalhe do quepe. É para lembrar a “Tropa de Elite” da PM, que se faz notória pela violência com que marca suas ações? No caso específico da Guarda Municipal, tratamos da violência contra pessoas que trabalhavam vendendo produtos nas ruas do Centro, trabalhadores, portanto.

            Sou dos que, ao andar no Centro do Rio, fica incomodado pela quantidade de pessoas e pela falta de espaço nas calçadas por causa dos vendedores ambulantes. Agora, em hipótese alguma admito que se haja com violência contra eles (ou contra quem quer que seja). Contra pessoas que estão tentando trabalhar, nem se fala. Poderiam estar trabalhando para terceiros? Quem sabe! Merecem apanhar por causa disso? Não! Seus produtos são piratas, ilegais, não pagam impostos! É quase certo que o sejam, de fato. Merecem ser tratados com impiedade, apanhando de cassetete, recebendo spray de pimenta nos olhos ou tomando choques elétricos com o novo “brinquedo” dos guardas para “distúrbios urbanos”? Não! Gostaria muito de ver alguém da Guarda Municipal fazendo uma análise sobre o porquê da opção dos vendedores ambulantes de serem o que são, analisando os seguintes aspectos:

a) O preço dos produtos originais;

b) A massiva propaganda dos produtos originais nos meios de comunicação, que são falsificados para venda por ambulantes;

c) O que leva alguém a escolher ser “camelô”, com todos os riscos que isso envolve;

d) Os que compram os produtos falsificados;

            Para aumentar a gravidade do feito, o que as imagens dos meios de comunicação mostraram foram agressões a pessoas que simplesmente passavam no local no momento ou que tinham postura contestadora quanto às atitudes que os Guardas Municipais assumiram naquele momento. As imagens da TV Globo mostram o momento onde um rapaz recebe diversos golpes de cassetete quando simplesmente passava pelo local, a ponto de deixar cair a pasta que carregava. Diversos relatos de pessoas nesta situação foram registrados. Além disso, assinalo a impiedosa omissão de socorro. Ver pessoas sangrando e nada fazer é desumano e cruel. Atenta contra a dignidade que nos caracteriza enquanto humanos. Nem para chamar uma ambulância?

            Sugiro à Prefeitura do Rio de Janeiro que coloque câmeras no interior dos ônibus da Guarda Municipal, porque nas imagens dos meios de comunicação, foi possível ouvir relatos de transeuntes dizendo que havia alguém sendo espancado dentro de um destes, situação que já vi ocorrer há tempos atrás, na Av. Rio Branco, com um homem que tinha sido capturado depois de um roubo, o que igualmente não se justifica. 

            Sabe o que me assustou no caso? Eu passei pelo local no dia anterior. Realmente, as ruas estavam lotadas de vendedores ambulantes, como nunca vi na minha vida. Eu poderia ter apanhado por nada se a “operação” fosse realizada ontem. Duvido que aqueles que estremeceram de indignação não tenham pensado nisso também (que se estivesse no local, poderia ter apanhado).

            O jornal O Dia relata que a população ficou indignada e que os Guardas Municipais, para saírem do local, precisaram acionar a Polícia Militar. Estou notando, com pesar, que muita gente não vê a esta instituição e seus trabalhadores com bons olhos. E isso não é de agora não. Lamentavelmente, os bons Guardas Municipais, que atendem com dignidade o seu dever, são colocados no mesmo pacote, tendo a imagem, igualmente, prejudicada.

            Que os órgãos competentes(?) cumpram com suas funções fiscalizadoras e repressoras de posturas não condizentes que um agente público deve ter. Sugiro ao Ministério Público, na condição de fiscal da lei, que busque, junto à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, informações a respeito do treinamento desta “tropa de elite” da Guarda Municipal, a fim de apurar se este não tem relação com suas ações recentes.

            Minha solidariedade aqueles que apanharam, vendedores ambulantes ou não, bem como aos bons Guardas Municipais que tem que suportar a companhia dos agressivos e maus que destratam a população.

Matérias sobre o assunto: 

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/09/apos-tumulto-guarda-municipal-tera-unidade-de-ordem-publica-no-centro.html

http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2011/9/apos_confronto_guarda_municipal_ganhara_unidade_de_ordem_publica_no_centro_189691.html 

Problemas do PL 1005/11

Coletânea retirada de dois sites, que apontam problemas relativos ao PL 1005/11 que o prefeito Eduardo Paes tem tanta ansiedade em aprovar, atendendo às “recomendações” do Banco Mundial na ocasião do empréstimo que a Prefeitura do Rio de Janeiro obteve em Agosto de 2010.

“Do Plano de Capitalização destacamos alguns pontos extremamente preocupantes:

• O plano extingue a garantia da realização de Auditoria e Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI por entidades independentes diminuindo a transparência na gestão do fundo e legitimando a atual situação, já que desde a edição da Lei nº 3.344/2001, nunca foi atendida a determinação legal de realização de tais auditorias independentes.

• Transforma o aporte obrigatório do Tesouro Municipal em contribuição suplementar com valores inferiores à despesa atual. O aporte obrigatório fixado pela Lei nº 3.344/2001 foi a solução pactuada para custeio da despesa com aproximadamente 36 mil servidores, cerca de R$ 100 milhões de reais por mês. Na proposta encaminhada, o teto previsto já para o ano de 2011 é de aproximadamente 76 milhões de reais ao mês, portanto já deficitário.

• Desvirtua o objetivo da contribuição suplementar, pois esta será utilizada para o custeio de aposentadorias já concedidas e não para a constituição de reserva técnica, como prescreve a lei, pois todos os inativos do Município passarão a receber pelo Fundo, sem nunca terem contribuído para o mesmo.

• Trata as contribuições suplementares relativas à Educação e à Saúde como despesas dessas áreas, com impacto direto nos respectivos fundos (FUNDEB e FNS).

(...)

• Propõe anistia de todas as dívidas do TESOURO com o FUNPREVI (R$ 892.887.215,00, conforme Relatório do Tribunal de Contas de 2008) e repasses não processados (R$ 450 milhões conforme estudo da Controladoria Geral do Município), portanto mais de UM BILHÃO DE REAIS.

• Assume despesas para as futuras gestões da Prefeitura, comprometendo seriamente recursos de fundos de aplicação específica e outros repasses, como royalties (período de 2015 a 2059), em desobediência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Vincula despesas do FUNPREVI ao pagamento dos Royalties do Petróleo, sem quaisquer garantias ou responsabilidades por parte do Município para a cobertura de insuficiências no futuro, principalmente no caso de mudanças nos critérios atualmente vigentes no pagamento dos referidos royalties.

(...)

• O Projeto de Lei nº 1.005/2011 não ataca o principal problema do Sistema Previdenciário Municipal que é a má-gestão.”

Disponível em: http://lutaeducadora.blogspot.com/2011/07/atencao-servidores-municipaisfunprevi.html

“(...) o prefeito propõe pagar a dívida do Tesouro com o fundo do servidor — que bate R$ 1 bilhão — com imóveis superavaliados comprados com o dinheiro do próprio servidor. E dará como quitada a dívida a partir da publicação da lei.”

Disponível em: http://odia.terra.com.br/portal/opiniao/html/2011/8/teresa_bergher_sem_cortar_na_carne_186219.html