Problemas do PL 1005/11

Coletânea retirada de dois sites, que apontam problemas relativos ao PL 1005/11 que o prefeito Eduardo Paes tem tanta ansiedade em aprovar, atendendo às “recomendações” do Banco Mundial na ocasião do empréstimo que a Prefeitura do Rio de Janeiro obteve em Agosto de 2010.

“Do Plano de Capitalização destacamos alguns pontos extremamente preocupantes:

• O plano extingue a garantia da realização de Auditoria e Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI por entidades independentes diminuindo a transparência na gestão do fundo e legitimando a atual situação, já que desde a edição da Lei nº 3.344/2001, nunca foi atendida a determinação legal de realização de tais auditorias independentes.

• Transforma o aporte obrigatório do Tesouro Municipal em contribuição suplementar com valores inferiores à despesa atual. O aporte obrigatório fixado pela Lei nº 3.344/2001 foi a solução pactuada para custeio da despesa com aproximadamente 36 mil servidores, cerca de R$ 100 milhões de reais por mês. Na proposta encaminhada, o teto previsto já para o ano de 2011 é de aproximadamente 76 milhões de reais ao mês, portanto já deficitário.

• Desvirtua o objetivo da contribuição suplementar, pois esta será utilizada para o custeio de aposentadorias já concedidas e não para a constituição de reserva técnica, como prescreve a lei, pois todos os inativos do Município passarão a receber pelo Fundo, sem nunca terem contribuído para o mesmo.

• Trata as contribuições suplementares relativas à Educação e à Saúde como despesas dessas áreas, com impacto direto nos respectivos fundos (FUNDEB e FNS).

(...)

• Propõe anistia de todas as dívidas do TESOURO com o FUNPREVI (R$ 892.887.215,00, conforme Relatório do Tribunal de Contas de 2008) e repasses não processados (R$ 450 milhões conforme estudo da Controladoria Geral do Município), portanto mais de UM BILHÃO DE REAIS.

• Assume despesas para as futuras gestões da Prefeitura, comprometendo seriamente recursos de fundos de aplicação específica e outros repasses, como royalties (período de 2015 a 2059), em desobediência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Vincula despesas do FUNPREVI ao pagamento dos Royalties do Petróleo, sem quaisquer garantias ou responsabilidades por parte do Município para a cobertura de insuficiências no futuro, principalmente no caso de mudanças nos critérios atualmente vigentes no pagamento dos referidos royalties.

(...)

• O Projeto de Lei nº 1.005/2011 não ataca o principal problema do Sistema Previdenciário Municipal que é a má-gestão.”

Disponível em: http://lutaeducadora.blogspot.com/2011/07/atencao-servidores-municipaisfunprevi.html

“(...) o prefeito propõe pagar a dívida do Tesouro com o fundo do servidor — que bate R$ 1 bilhão — com imóveis superavaliados comprados com o dinheiro do próprio servidor. E dará como quitada a dívida a partir da publicação da lei.”

Disponível em: http://odia.terra.com.br/portal/opiniao/html/2011/8/teresa_bergher_sem_cortar_na_carne_186219.html

Homenagem aos servidores municipais do Rio de Janeiro

"Para prestigiar os profissionais dedicados a prestação de serviços públicos à população, a vereadora Rosa Fernandes (sem partido), propôs, na Câmara do Rio, através do Projeto de Lei nº 42/2011, a criação de uma placa em homenagem, agradecimento e reconhecimento ao servidor público municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

O projeto prevê que todos os funcionários públicos da Cidade, ativos ou inativos, que tenham se destacado em sua atividade, recebam a homenagem. A placa será acompanhada do Diploma correspondente à honraria, cujo modelo ainda será definido pela Mesa Diretora da Casa. As solenidades para entrega da honraria acontecerão no mês de outubro, data na qual se comemora o dia do Servidor Público Municipal.

Em sua justificativa, a vereadora Rosa Fernandes define o servidor como peça fundamental para o desenvolvimento e consolidação de nosso Município e que deverá ser recompensado pela escolha em servir o povo. “Desejo demonstrar o reconhecimento e a gratidão da sociedade a um trabalho que é feito com muito esmero pois, em qualquer lugar, o carioca pode encontrar um funcionário público prestando serviços à população”, defende a parlamentar."

 (Disponível em: http://t.co/xpVj8Wl )

A Vereadora Rosa Fernandes, de tradicional família de políticos do subúrbio carioca, votou FAVOR das Organizações Sociais e da Taxa de Iluminação pública que nos sangra mensalmente.

Acho incoerente uma vereadora que é favorável a um processo de privatização disfarçada do serviço público - Organizações Sociais-, onde os servidores NÃO são protagonistas, venha agora com essa de homenagem. Ora, por favor! Fingir-se de preocupada com os servidores?

Se quiser convencer os servidores de sua boa intenção, lute por eles. Indisponha-se com o Executivo quando este procure esvaziar o serviço público. Trabalhe pela aprovação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores. Visite locais de trabalho, vá conhecer a realidade do serviço público na cidade inteira e não, palidamente, no seu reduto eleitoral!