Uso político-partidário de órgãos públicos?

            A matéria do jornal O Dia de hoje (23/12/2013, p. 4) relacionada ao DETRAN dá conta que a Justiça teria evidências do gerenciamento político de um esquema de corrupção neste órgão. O Deputado Estadual Coronel Jairo, do PMDB estaria ligado a uma quadrilha que movimentava R$: 2 milhões de reais por mês na legalização de carros irregulares. O grupo, ou quadrilha, seria indicação do parlamentar, que seria conhecido como “o dono do Detran de Campo Grande” para trabalhar na empresa Facility, responsável pelo recrutamento dos funcionários terceirizados do posto. O “esquema” seria supervisionado pelo chefe do posto, também indicado pelo parlamentar.

            Questionado pela reportagem, o Deputado Estadual Coronel Jairo, do PMDB, parece contradizer-se. Quando perguntado se foi o responsável pelo ingresso das pessoas envolvidas no Detran de Campo Grande, diz que “Essas pessoas não são nomeadas pelo político”. Mais adiante, no entanto, diz que “O governo pede que indique pessoas para fazer cursos lá (...) a gente manda lá pro governo o nome de 100, 200 pessoas, e só umas 20 é que é (sic) aprovada (...) eu só indiquei para o governo uns 100, só botaram 20”.

            Ainda segundo a reportagem, parte do dinheiro arrecadado com as propinas seria destinada à campanha política, sendo que em 2012 os recursos obtidos teriam subsidiado a candidatura do vereador Jairinho (atualmente, no recém fundado PROS – Partido Republicano da Ordem Social). O chefe do posto obrigaria os funcionários a conseguir votos para o candidato.

            Algumas observações:

Não é de se espantar que ocorra outro escândalo envolvendo políticos do PMDB. Segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o partido é o 2º colocado no Ranking dos que tem o maior número de deputados cassados por corrupção desde o ano 2000. Ver: http://camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/2463/nome/MCCE_divulga_ranking_da_corrupcao_por_partido).  

São tantas as empresas prestadoras de serviços para a administração pública, num tempo onde os “Jestores” parecem desacreditar do Serviço Público realizado por Servidores Públicos concursados. Mas... Será mesmo que desacreditam? Ou será que o combate que travam CONTRA os Servidores Públicos (precarizando salários, carreiras e condições de trabalho) não tem a ver com o interesse de fazer dos empregos na administração pública moeda de troca eleitoral. Antigamente – acho que antes da Constituição de 1988 – muita gente ingressou no Serviço Público “pela janela”, através de alguma indicação política. Quando a possibilidade encerrou-se, admitindo-se, apenas, a contratação de Servidores Públicos via Concurso Público, certos políticos com práticas políticas viciosas viram-se impedidos de lançarem mão do expediente para colocarem seus simpatizantes ou cabos eleitorais. Os Cargos de Confiança na Administração Pública (DAIs, DASs, etc) substituíram isso UM POUCO. Mas... E o cabo eleitoral “comum”, que às vezes tem pretensões político-partidárias? E o eleitor comum? Como ser agradado pelo político de práticas viciosas? Como “encaixar” alguém na Administração Pública senão através de alguma empresa “amiga”, prestadora de Serviços? Lembro-me de ter ouvido relatos, não confirmados, de políticos influenciando na contratação de mão de obra terceirizada. E agora vemos, na reportagem, algo muito próximo disso. De acordo com a reportagem de O Dia, o Deputado Estadual Coronel Jairo, do PMDB, estaria conseguindo postos de trabalho para algumas pessoas na Facility. Ele diz que não nomeia, MAS ADMITE QUE INDICA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO GOVERNO. E o pessoal contratado teria que fazer o papel de cabo eleitoral. Nas eleições de 2012, teriam pedido votos para o filho do Deputado Estadual, o Vereador “Jairinho”, do PROS. Parece que vocação para a Política é genética em algumas famílias, não...?

A Facility é velha conhecida do noticiário. Em 2011, o Ministério Público (sim, as vezes funciona!) teria apresentado denúncia por formação de cartel contra os donos da empresa, que seria a maior fornecedora de mão de obra do Estado (Ver: http://oglobo.globo.com/rio/mp-denuncia-grupo-facility-por-formacao-de-cartel-em-servicos-de-mao-de-obra-do-detran-2841193 ). De acordo com a matéria, “na denúncia, o MP afirma que Arthur se reunia com os outros empresários para combinar as disputas. Com isso, as empresas do grupo Facility venciam as consultas de preços ou pregões realizados pelo Detran para a contratação de serviços nas áreas de limpeza, segurança patrimonial e processamento de dados (...) O MP critica também o argumento usado pelo Detran para a dispensa de licitação de alguns contratos que foram renovados. O órgão sustentava que os serviços eram essenciais e não poderiam ser interrompidos até que fosse realizada uma nova concorrência. Para os promotores, as renovações ocorreram com base na "morosidade da própria administração, que, propositadamente, não concluía os procedimentos de licitações em tempo". .. De empresas com condutas suspeitas o Governo do Estado do Rio de Janeiro se entende bem... Relembrem esta matéria do Jornal do Brasil: http://www.jb.com.br/rio/noticias/2012/03/29/governo-do-rio-afasta-pequenas-mas-mantem-contratos-com-empresas-suspeitas/