Senhor (a) Vereador (a) da Cidade do Rio de Janeiro.
Na condição de Servidor Público Municipal e, principalmente, na de cidadão, manifesto meu repúdio ao Projeto de Lei - PL 02/2009, o segundo do atual Poder Executivo, pelas razões que passo a expor.
Salta aos olhos, em semelhante projeto, a manifesta declaração de incompetência do Executivo na gestão e operacionalização dos serviços públicos essenciais à população, quando este entrega, sem qualquer critério, a administração de Instituições Públicas para ONGs e/ou empresas. Aliás, não diria que será sem critério. Este será, eminentemente, político. Acomodarão os aliados que possuem, muitas vezes, Centros Sociais que funcionam como pólos de atração para votos nas eleições. Afinal de contas, conforme a Seção III, do Contrato de Gestão, art. 5°, par. 2°, a celebração dos contratos (com as Organizações Sociais) se dará “com dispensa da realização de licitação”. Terão, ainda, recursos orçamentários e bens públicos caso se façam “necessários” para o cumprimento do contrato de gestão. Percebam a abertura que se oferece a essas instituições, nem sempre muito claras em seus propósitos, lidando com recursos humanos (servidores sob o comando dessas ONGs), prédio e recursos.
Vale recordar que, com o prefeito César Maia, as Creches foram administradas por cooperativas e ONGs, num modelo parecido com esse que Paes quer aplicar. Por causa da péssima situação dessas creches, desde 2003 a Prefeitura retomou a administração de parte delas, além de ter realizado concursos públicos para o setor. E fica a pergunta: o que as ONGs faziam com o dinheiro que recebiam para administrar as creches? Infelizmente, parece que é este o modelo de administração que a prefeitura Paes quer implantar em escolas, hospitais e em outros setores.
Podemos entender também que estão considerando os servidores públicos, concursados, incompetentes para a administração destas unidades, uma vez que, atualmente, são estes que conduzem a rotina de Hospitais, Escolas, Creches e Postos de Saúde. Talvez não seja por acaso que recentes atitudes do Executivo dêem conta de um posicionamento que não vê com bons olhos os servidores, com a retirada de benefícios e conquistas que demoraram anos para se concretizarem, pretextando que estas trariam prejuízos à administração pública, bem como à Previdência destes. A retórica do prejuízo é repetida inúmeras vezes sem qualquer fundamentação que a ateste. Não provam o que dizem.
Outro aspecto digno de nota é a gestão de pessoas, dos servidores municipais comandados por essas instituições. Consigo imaginar que eventualmente, esses servidores pela sua condição, podem sofrer perseguições administrativas, que se traduzirão em punições com o objetivo, em última análise, de gerar provas para processos administrativos que podem ameaçar a estabilidade que possuem. Menos grave que a estabilidade ameaçada, mas ainda muito problemático, será que estes servidores dificilmente galgarão os postos de comando interno das unidades (chefias), sendo relegados às tarefas mais distantes da órbita de comando, sem a chance de demonstrarem o potencial que possuem comprovadamente, porque concursados.
Assim, diante do exposto, venho, por meio desta, solicitar que este mal intencionado Projeto de Lei - PL 02/2009 que privatiza a administração pública seja derrubado, para que o Executivo, sob os olhares da população desta Cidade, dos seus servidores públicos e dos representantes do Legislativo (que estão igualmente sendo observados nas escolhas, posicionamentos e atitudes políticas) cumpra com suas tarefas, ao invés de delega-las à ONGs ou qualquer instituição semelhante.
Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2009.
